Portaria 006/2017 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
19 de Abril de 2017
Dispõe sobre as horas atividades dos professores em efetivo exercício nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Nova Santa Helena.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE NOVA SANTA HELENA-MT, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que dispõe a Constituição Federal no Art.37, inciso XVI, alínea a e b, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 50/98, artigo 37.
Considerando que as unidades escolares da Rede Municipal apresentam diversas realidades na sua organização, com atendimento de suas demandas em e dois turnos.
Considerando as unidades escolares que funcionam em nos dois turnos, mas nem sempre conseguem absorver todos os professores que possuem mais de um vinculo.
RESOLVE
Art. 1º Disciplinar o cumprimento das horas atividades, no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal.
Art. 2º Caberá à unidade escolar organizar o cronograma de execução da hora-atividade dos profissionais que possuem dois vínculo, que não conseguiram atribuir numa escola que funcione os três turnos,seja pela falta da mesma no município, ou por ausência de vagas suficientes para comportar a todos que se encontrem nessa situação.
Art. 3º A unidade escolar que apresentar essa situação excepcional na organização do cronograma para execução da hora atividade, poderá adotar, dentre outras, as seguintes possibilidades:
I – abertura da escola no período noturno, com acompanhamento do coordenador pedagógico, que deverá organizar sua jornada de trabalho a fim de não extrapolar sua carga horária;
II - o coordenador pedagógico organizará o cronograma de forma a contemplar atendimento coletivo, sendo que a forma adotada deverá ser socializada e devidamente registrada.
Art. 4º Os demais profissionais, que não se enquadram nos casos de excepcionalidades no Art. 1º, incisos I e II, ficam regulados pelos dispositivos da INSTRUÇÃO NORMATIVA № 001/2017/SMECDL/NSH-MT.
Art.5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Santa Helena, 10 de abril de 2017.
CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação, Cultura , Desporto e Lazer