LEI MUNICIPAL N. 697/2017 18 DE ABRIL DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR DIREITOS DE POSSE DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Luiz Carlos Nunes Castelo, Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a formalização de processo de compra, os direitos de posse do bem imóvel denominado HOSPRET, Hospital e Maternidade, lotes n. 29, 30, 31 e 32 da Quadra 49, com área de 642 metros quadrados, e, relação de bens móveis objeto do artigo 1º, da Lei Municipal n. 677/2017, ao valor estabelecido no artigo 3º da mesma Lei, em conformidade com a legislação aplicável e em especial a Lei Municipal ora mencionada.

Parágrafo Único – O imóvel deverá ser utilizado para o funcionamento de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, Centro de Reabilitação e a titulação do imóvel em nome do Município de São José do Xingu deverá se dar concomitantemente com a regularização fundiária da cidade.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 18 DE ABRIL DE 2017.

Luiz Carlos Nunes Castelo

Prefeito Municipal

Registre-se Publique-se Cumpra-se.