ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes, e em conformidade com o Piso Nacional dos Profissionais da Educação, e considerando que não foi atualizado no exercício de 2016, o valor apurado totalizou o percentual de 13,40%, sendo 7,64% do exercício de 2017.

DECRETA:

Art. 1º - Fica atualizado o valor do Piso Salarial dos Professores e Profissionais da Educação do município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o Piso Nacional dos Professores em 13,40% (treze e quarenta pontos percentuais) e como teto dos vencimentos o valor do subsidio do Prefeito Municipal, conforme Anexo Único detalhado.

Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos deverá tomar todas as providências necessárias para a implantação da decisão emanada a partir deste decreto na folha de pagamento do mês de Abril de 2017, observado a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar n. 057/2010 de 08 de Setembro de 2010.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a 01 de Abril de 2017.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Santo Antônio – MT, 12 de Abril de 2017.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - PREFEITO MUNICIPAL