LEI MUNICIPAL Nº 321 DE 17 DE ABRIL DE 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA –MT, JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em consonância com estatuído no inciso II do Art. 30, da lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo de captação recursos e proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social do Município.

Art. 2º - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – Transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais;

II – Créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;

III – Doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais.

IV – Receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

Art. 4º - Os Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados:

I – No financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela Política Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e Entidades conveniadas;

II – Na aquisição de matéria permanente e de consumo e de e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios;

III – No custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto os incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;

Art. 5º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da instalação do FMAS, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir, no orçamento do Município, crédito adicional especial, tendo como fonte recursos do tesouro Municipal.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Serra Nova Dourada-MT, 17 de Abril de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada