LEI COMPLEMENTAR Nº 322 DE 17 DE ABRIL DE 2017

ATUALIZA E CORRIGE A LEI MUNICIPAL Nº 245/2013, QUE REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA –MT, JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica atualizado e corrigido o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Politica Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I.- Elaborar e publicar seu Regimento;

II.- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Politica Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas, pelas Conferências de Assistência Social;

III.- Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

IV- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;

V- Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

VI- Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Documento elaborado pela Secretaria Executiva do CEAS-MT, Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

VII- Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da Assistência Social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS;

VIII- Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

IX- Propor ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS o cancelamento de Registro das Entidades e Organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no Art 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos;

X-Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a Rede de Serviços Socioassistenciais;

XI- Aprovar o Relatório Anual de Gestão.

XII - Inscrever e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social de âmbito municipal.

XIII- Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção de medidas cabíveis;

XIV- Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XV- Aprovar o plano integrado de capacitação de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com a NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS.

XVI- Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social;

XVII- Regulamentar a concessão e o valor dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

XVIII.-Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O CMAS Órgão paritário com representações do governo municipal e sociedade civil terá a seguinte composição:

I - Do Governo Municipal: -

QUATRO ( 04 ) representantes das Secretarias Municipais que fazem a intersetoralidade com a Política de Assistência Social:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .

II – Da sociedade Civil, - (02) dois representante das Entidades e Organizações de Assistência Social; (02) dois representantes das Entidades dos Trabalhadores de rurais, (02) representantes de Usuários atendidos os Programas, Projetos, Serviços e Benefícios do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, escolhidos em Fórum próprio sob a fiscalização das Entidades que atuam na área de assistência social.

§ 1º - A soma dos representantes que trata o inciso II do presente Artigo será à metade do total dos membros do CMAS.

§ 2º - Cada Titular do CMAS terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 3º - Somente será admitida a participação no CMAS de Entidades juridicamente constituídas em regular funcionamento e eleitas em Fórum próprio.

Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão indicados: ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS:

I – Pelo representante legal das Entidades escolhidas;

ÓRGÃO GOVERNAMENTAL:

II – Pelo Prefeito Municipal.

Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal e empossados pelo Prefeito Municipal em reunião específica.

Art. 6º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:

I – O Exercício da função de conselheiro é considerado de serviço de relevância pública e não será remunerado;

II – Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;

III – Os membros do CMAS também poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;

IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resolução que devem ser encaminhadas ao gestor Municipal para publicação, regulamentação e/ou outras providências necessárias.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento próprio e obedecendo às seguintes normas:

I – Plenária como Órgão de deliberação máxima;

II – As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou

1/3 (um terço) dos membros, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a realização da reunião, mencionando-se a respectiva pauta.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

Art. 9º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e Entidades, mediante os seguintes critérios:

I – Consideram-se colaboradores do CMAS as Instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as Entidades Representativas de Profissionais e Usuários dos Serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro;

II – Poderão ser convidadas Instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos;

III – Poderão ser criadas Comissões temáticas, permanente e provisória prevista no Regimento, constituídas por Conselheiros titulares e suplentes do CMAS e outras Instituições, para promover estudos e emitir pareceres e respeito de temas específicos.

Art. 10º - Todas as Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único: As Resoluções do CMAS bem como, os temas tratados em Plenária da Mesa Diretora e Comissões Temáticas, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art. 11º - O CMAS elaborará seu Regimento no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei:

Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal responsável em promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 245/2013, de 09 de julho de 2013.

Serra Nova Dourada-MT, 17 de Abril de 2017.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada