DECISÃO DE REVOGÃÇÃO

O Município de Nortelândia-MT, através de seu gestor subscritor, apresenta sua justificativa e revogação do Pregão Nº 010/2017, pelos motivos abaixo expostos:

I- OBJETO DA LICITAÇÃO:

Trata-se de revogação do Processo Licitatório na modalidade Pregão presencial 010/2017 que tem por objeto contratações de empresas para prestação de serviços de conserto e pequenos reparos em construção civil e instalações hidráulicas, destinados às Secretarias e Fundos municipais

II- DOS FATOS.

O termo de referência que originou o PP 010/2017, foi aprovado pela autoridade competente em 27 de março de 2017 e pela autoridade gestora em 22 de março de 2017, sendo a publicação do aviso de abertura em 28 de março de 2017, designando data de abertura para 11 de abril de 2017 com retificação para o dia 25 de abril de 2017.

Considerando a necessidade da administração redimensionar o custo e planejamento a médio e longo prazo, o que demanda contingenciamento orçamentário e financeiro diante das constantes quedas nos repasses obrigatórios que constituem a receita primaria no tesouro do Município de Nortelândia, naturalmente a responsabilidade administrativa requer seja feita a reanálise do certame, especialmente através da retificação do termo de referência em questão a quantidade solicitada, retificação está de caráter eminentemente quantitativo.

Em face do exposto torna-se inviável o prosseguimento do presente processo licitatório, cabendo a autoridade gestora competente a revogação do mesmo em conformidade com o que dispõe o art. 49 da Lei 8666/93 lei de Licitações e Contratos.

“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”

Desta forma, a PMN, deve observar os princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo o que prevê o art . 37 da CF e no art. 3 º da Lei 8666/93.

Não sendo conveniente e oportuno o procedimento licitatório em questão para a PMN, esta tem a possibilidade de revogar o mesmo, acarretando inclusive o desfazimento dos efeitos da licitação, qual cumpre salientar que não cabe contraditório pois o mesmo não gerou nenhuma contratação, neste sentido nenhum prejuízo ao licitante.

Nesse mesmo sentido entende o TRF 1 região:

PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA OSTENSIVA. IMPUGNAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DALICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA SEM NATUREZA CONDENATÓRIA. 1. É tempestiva apelação interposta no prazo legal, contando-se da intimação e não da carga dos autos em nome de quem não é patrono da Recorrente. 2. A superveniente revogação do procedimento licitatório - contra o qual se impugnou, em juízo, cláusula que permitia a participação de cooperativas no certame - não obstante pudesse ensejar a extinção do processo, por ausência de interesse ("perda do objeto"), não afasta a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da demanda ao pagamento das despesas processuais. Aplicação do princípio da causalidade. 3. Por se tratar de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, a teor do art. 20 , § 4º , do CPC . Assim, tratando-se de matéria simples, pontual e unicamente de direito, que demandou pouco trabalho dos causídicos é razoável o valor da verba honorária fixada em R$ 400,00 arbitrado na sentença, com os reajustes legais. 4. Preliminar de intempestividade da apelação da CEF rejeitada. 5. Apelações a que se nega provimento.

Desse modo a PMN poderá rever seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório em questão respeitando assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

III- DA DECISÃO:

Ante o exposto, REVOGO o Pregão Presencial 010/2017, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93

Nortelândia-MT, 19 de abril de 2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL