PORTARIA Nº 12.617 DE 12 DE ABRIL DE 2.017.
20 de Abril de 2017
PORTARIA Nº 12.617 DE 12 DE ABRIL DE 2.017.
“Dispõe sobre conversão em abono pecuniário de férias vencidas do servidor que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais;Considerando os termos do Art. 108 da Lei Complementar 03/1991, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
R e s o l v e:
Art. 1º – Converter, a pedido, as férias regulamentares vencidas do servidor NIVALDO MARQUES EVANGELISTA, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo de Auxiliar Administrativo, em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo 2015/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 12 de abril de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal