PORTARIA N. 190/2017 DE 19 DE ABRIL DE 2017.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO CNPJ-CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica determinada a alteração do CNPJ-Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Hospital Municipal de Confresa, para os fins legais, acrescentando-se mais 4 (quatro) atividades como atividades econômicas secundárias, a saber:

86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências;

86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos;

86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares;

86.21-6-01 - UTI móvel.

Art. 2º. Promova a Secretaria de Administração os atos necessários à consecução da determinação contida no Artigo 1º.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Confresa-MT, em 19 de abril de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal