PORTARIA N.º 118/20017

Designa como Ouvidora do Poder Executivo Municipal e do Sistema único de Saúde – SUS, do Município de Castanheira - MT, a Servidora Pública Municipal que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 4.º, da Lei Municipal n.º 805/2016, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde - SUS Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso,

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR a Servidora Pública Municipal, CRISTINA PELUTTI PROCÓPIO, investido no cargo de Supervisor do Departamento de Administração e Recursos Humanos, para desempenhar as funções e as atribuições de Ouvidora do Poder Executivo Municipal e do Sistema único de Saúde – SUS, do Município de Castanheira - MT, a partir de 01 de Março de 2017, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2.º A Servidora Pública designada pela presente Portaria não receberá nenhuma gratificação ou acréscimo em sua remuneração, mas a sua atuação constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 01 de Março de 2017.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.