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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 018/2017

Cria Comissão de Controle e Gestão Fiscal – CCGF e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de Controle e Gestão Financeira - CCGF, que tem como propósito assessorar a Prefeita Municipal na busca dos seguintes objetivos:

a) Contribuir para a consolidação do modelo de gestão orientada por resultados, que se orienta pela busca de maior eficiência, eficácia e efetividade das ações da Prefeitura Municipal; b) Garantir o equilíbrio financeiro das Contas Públicas, através do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º. São atribuições da Comissão de Controle e Gestão Financeira - CCGF:

a) Estabelecer diretrizes para a política financeira e o controle dos gastos públicos; b) Fixar e acompanhar os limites financeiros, compatíveis com a manutenção do equilíbrio das contas públicas, para realização das despesas dos órgãos e entidades da administração pública municipal que recebam recursos à conta de dotações do Orçamento Geral do Município; c) Deliberar sobre pedidos extraordinários que visam atender situações excepcionais e imprevisíveis, que ultrapassem as cotas definidas; d) Deliberar, previamente, sobre a celebração de instrumentos relativos a convênios, contratos, operações de créditos, protocolos de intenção, acordos, ajustes e outras operações congêneres que possam gerar compromissos financeiros para o Erário Municipal, além dos pedidos de compras e contratação de serviços.

Art. 3º. A aquisição de material e a contratação de serviços, em qualquer modalidade, fica condicionada à prévia anuência da Comissão de Controle e Gestão Financeira - CCGF.

Art. 4º. A Comissão de Controle e Gestão Financeira – CCGF será composta pelos seguintes membros:

a) Procurador-Geral do Município; b) Secretário Municipal de Finanças; c) Secretário Municipal de Administração. d) Secretário Municipal de Planejamento e, e) Controladora Interna.

§ 1º. A Comissão de Controle e Gestão Financeira – CCGF será presidida pelo Secretário Municipal de Finanças e deliberará pela maioria simples dos votos.

§ 2º. A Comissão de Controle e Gestão Financeira - CCGF reunir-se-á pelo menos uma vez por semana ou quando convocada por seu Presidente, devendo estar presentes, pelo menos três de seus membros.

Art. 5º. A Comissão de Controle e Gestão Financeira – CCGF poderá convocar o responsável por qualquer setor ou o responsável técnico de área específica para esclarecer assuntos de interesses da Comisão.

Art. 6º. Fica a Comissão de Comissão de Controle e Gestão Financeira – CCGF autorizada a baixar os atos normativos que se fizerem necessários à plena execução do presente Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 13 de abril de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães