DECRETO N.º 017/2017
20 de Abril de 2017
“Abre Crédito Especial no Orçamento de 2017”
O Prefeito Interino do Município de Conquista D' Oeste no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Conquista D' Oeste e autorização contida na Lei nº 518 de 14 de março de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito para a seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0005 – PREVI-CONQUISTA - FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0010 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
0150 – RECURSOS DO RPPS, QUANDO NÃO HOUVER SEGREGAÇÃO DE MASSA
2013 – COMPENSAÇÕES PREVIDENCIARIAS
3.3.90.98.00.00 – COMPENSAÇÕES AO RGPS.......................................................................R$ 5.000,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0005 – PREVI-CONQUISTA - FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL
0099 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0999 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0011 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS
0150 – RECURSOS DO RPPS, QUANDO NÃO HOUVER SEGREGAÇÃO DE MASSA
9999 – RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA ...........................................................................R$ 5.000,00
TOTAL........................................................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Conquista D' Oeste - MT, 29 de Março de 2017.
ODAIR JOSE VARGAS
Prefeito Interino
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