LEI MUNICIPAL Nº. 723/2017 Araguaiana – MT, 19 de Abril de 2017.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos que presidirá o Conselho e 03 (três) representantes da Sociedade Civil e 02(dois) representantes do Poder Legislativo.

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato da administração pública, através de convites ou carta a pessoas idôneas com conhecimento básicos na área.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem como no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infra-estrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infra-estrutura Urbana de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno ou caso já tenha, este o atualizará, se for o caso.

Art. 6º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis municipais nº 683/2015 e 705/2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana aos Dezenove dias do mês de Abril de Dois Mil e Dezessete.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal