Lei Municipal nº 724/2017 Araguaiana - MT, 19 de Abril de 2017.

“Atualiza e Cria Cargos Públicos do Quadro Comissionado da Prefeitura Municipal de Araguaiana e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a criar cargos comissionados no Quadro de Pessoal Comissionados da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT, referente à Lei nº. 475/2009, de 07 de Janeiro de 2009.

Art. 2º - Fica criado os seguintes cargos de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT:

Denominação	Nº Cargos	Remuneração
Coordenador do CRAS - Secretaria Assistência Social	01	R$ 2.000,00
Orientador do CRAS - Secretaria Assistência Social	01	R$ 1.800,00

Art. 3º - Fica assim atualizado e relacionados os cargos públicos de provimento em Comissão conforme segue:

Denominação Nº de Cargos Remuneração

I – Assessor de Gabinete 01 R$2.200,00

II – Assistente de Aluno 10 R$1.100,00

III – Chefe de Seção 21 R$ 1.000,00

IV – Chefe de Divisão 25 R$1.200,00

V – Chefe de Gabinete 01 R$1.200,00

VI - Diretor de Departamento de Agricultura 01 R$ 2.000,00

VII - Diretor de Departamento de Turismo 01 R$ 2.000,00

VIII - Diretor de Depart. de Esporte e Lazer 01 R$ 2.000,00

IX - Diretor de Departamento de Cultura 01 R$ 2.000,00

X - Gestor Contábil 01 R$ 3.500,00

XI - Coordenador do CRAS - Sec. Assist. Social 01 R$ 2.000,00

XII - Orientador do CRAS - Sec. Assist. Social 01 R$ 1.800,00

Parágrafo Único - Os Cargos Públicos em Comissão do Quadro acima, serão designados por Portaria sendo de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a primeiro de abril do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, aos 19 de Abril de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal

Anexo I

Atribuições

Coordenador do CRAS

I - articular juntamente com a Secretaria de Assistência Social e a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações; II - Presta serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio do PAIF tais como: acolhimento, acompanhamento em serviços socioeducativos e de convivência ou por ações socioassistenciais, encaminhamentos para a rede de proteção social existente no lugar onde vivem e para os demais serviços das outras políticas sociais, orientação e apoio na garantia dos seus direitos de cidadania e de convivência familiar e comunitária; III - Articula e fortalece a rede de Proteção Social Básica local; VI - Previne as situações de risco no território onde vivem famílias em situação de vulnerabilidade social apoiando famílias e indivíduos em suas demandas sociais, inserindo-os na rede de proteção social e promover os meios necessários para que fortaleçam seus vínculos familiares e comunitários e acessem seus direitos de cidadania.

Orientador do CRAS

I - Articular juntamente com a Coordenação do CRAS e Secretaria de Assistência Social e a outras esferas governamentais do Estado e da União, na execução de suas ações;

II - Recepcionar e ofertar informações às famílias dos usuários do programa. Além de mediar processos grupais, que são próprios dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos. III - Participação em reuniões de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe. Também é preciso a realização de abordagem de rua, somado a busca ativa em território. Executa entre outras atividades relacionadas.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal