Lei Municipal nº725/2017 Araguaiana - MT, 19 de Abril de 2017.

“Altera dispositivos da Lei nº 475/2009 e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a atualizar a remuneração base dos cargos que se especifica no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT, referente ao artigo 1º da Lei nº. 475/2009, de 07 de Janeiro de 2009.

Denominação/Categoria	Nº Cargos	Remuneração Base
XIII - Motorista I	05	R$ 1.200,00
XV - Operador de Maquina I	04	R$ 1.200,00

Art. 2º - Altera a denominação do Cargo de Agente de Saúde Ambiental, para Agente de Combate a Endemias, conforme dispositivo do art. 1º da Lei nº 475/2009, conforme segue:

Denominação/Categoria	Nº Cargos	Remuneração Base
XXII – Agente de Combate a Endemias	06	R$ 1.014,00

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a primeiro de abril do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, aos 19 de Abril de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal