LEI MUNICIPAL N.º 726/2017

ARAGUAIANA MT, 19 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre parcelamento de débitos, referente às multas administrativas devidas a SEMA, e dá outras providências.”

Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por lei, a confessar e parcelar os débitos vigentes, referente às Multas Administrativas junto a SEMA, referente ao Auto de infração nº 105870/2008, nº Processo do Órgão: 48674/2010, Certidão da Divida Ativa Nº 201617825 - CDA de 22/12/2016, no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais) incluso encargos com FUNJUS no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Art. 2º - Os débitos vigentes a serem apurados, serão demonstrados no documento da Certidão de Divida Ativa - CDA, acrescidos das correções e atualizações com Multas e Juros.

Parágrafo Único - O parcelamento será devido no prazo/parcelas de 24 (vinte e quatro) prestações mensais e serão confessadas e pagas pelo Município.

Art. 3º - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e orçamentários a Primeiro de Abril do corrente ano e revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, aos 19 dias de Abril de 2017.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal