Lei Municipal Nº727/2017 Araguaiana - MT, 19 de Abril de 2017.

“Altera dispositivos da Lei nº 475/2009 e dá outras providências”

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Cria vaga no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Araguaiana - MT, referente ao artigo 1º da Lei nº. 475/2009, de 07 de Janeiro de 2009.

Denominação/Categoria	Nº Cargos	Remuneração Base
Psicólogo (a)	02	R$ 3.226,83

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário, tendo seus efeitos retroativos a Primeiro de Abril do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana-MT, aos 19 de Abril de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal

Atribuições

(Lei Municipal Nº 727/2017)

ANEXO I

PSICÓLOGO - CARGO ATRIBUIÇÕES DO CARGO Psicólogo – CRAS

Executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo, identificando as vulnerabilidades de indivíduos ou famílias e as necessidades de ofertar orientações qualificadas, fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, éticos e legais; articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das famílias e indivíduos; desenvolver atividades socioeducativas de apoio, acolhida, reflexão e participação, que visem o fortalecimento familiar e a convivência comunitária; atendimento à família (acolhimento, entrevistas, orientação, visitas domiciliares) sempre com a perspectiva multidisciplinar e levando-se em consideração a missão e os objetivos do Serviço; entre outras atividades voltadas aos objetivos do CRAS.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal