LEI MUNICIPAL Nº 728/2017 ARAGUAIANA-MT, 19 DE ABRIL DE 2017.

Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

O Exmº Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais).

§ 1º O valor consolidado a que se refere o “caput” é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no “caput” que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

§ 3º O valor previsto no “caput” poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Prefeito Municipal, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística– IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art.2º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas a os débitos abrangidos pelo art.1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.

Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no “caput”, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 1º desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.

Art. 3º Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei:

I – os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Araguaiana-MT; II – os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas sem julgado.

Art. 4º Fica autorizado o pedido de suspensão do curso da execução, como faculta o art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens que possam garantir a execução retornando a tramitação da execução caso novos dados sejam obtidos.

§1º O pedido de suspensão previsto no “caput”, somente ocorrerá depois de esgotados todos os meios de localização do devedor ou de bens que garantam a execução.

§2º - No pedido constará que, decorrido o prazo de até 01 (um) ano da suspensão, seja aberta vista aos autos para o representante judicial da Fazenda Pública se manifestar (§ 1º, do artigo 40, da Lei 6830/80).

Art. 5º A Fazenda Pública Municipal poderá utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa - CDA - e inscrever o nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.

§1º O protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários inscritos sem dívida ativa autorizados pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, será realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e/ou pela Procuradoria Geral do Município, bem como também pelo setor de Tributos do Município.

§2º O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento da ação de execução.

Art. 6º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções para a fiel execução da presente Lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a cancelar os débitos abrangidos por esta lei, quando consumada a prescrição.

Art. 8º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.

Art. 9º Ficam os representantes da Fazenda Pública Municipal autorizados a promoverem acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Araguaiana-MT, suas autarquias e fundações públicas forem interessados ou partes na qualidade de autores, réus ou mesmo tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, nos casos em que o objeto do processo versar sobre direitos disponíveis e de cunho

meramente patrimonial, cujo valor da causa não exceda 50 vezes o valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, podendo ainda, receber bens imóveis devidamente avaliados pelos setores responsáveis como pagamento de quantias em favor do Município de Araguaiana-MT, desde que estejam livres e desimpedidos.

Parágrafo Único - Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de acordo no âmbito administrativo ou de transação em execução fiscal, nos termos e condições que a lei fixar, ainda que superior e são limite indicado no caput deste artigo.

Art. 10º Não serão objeto de acordos em processos administrativos e judiciais:

I – as ações de mandado de segurança; II - os que envolvam pretensões que tenham como objeto bens imóveis do Município, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, salvo se as condições se mostrarem mais benéficas para o patrimônio público; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.

§ 1º Nas fases administrativas e judiciais dos processos de desapropriação e de divisão e demarcação poderão ser celebrados acordos e transações, desde que respeitados o interesse público primário, os princípios da economicidade, da justa indenização, da razoabilidade e da proporcionalidade, como forma de solução rápida dos conflitos.

§ 2º Nas ações populares somente se admitirá transação nas hipóteses em que seja possível à Administração Pública Direta e Indireta reconhecer de plano o vício do ato que causou lesão ao patrimônio público, histórico, paisagístico, ambiental e urbanístico limitado a transação a anulação do referido ato que gerou o dano.

§ 3º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput do artigo 1º, desta Lei.

§ 4º Os acordos firmado sem sede de processos administrativos que envolvam pagamento em dinheiro dependerão de prévia dotação orçamentária e serão precedidos de avaliações, laudos e/ou vistorias realizadas pelos órgãos competentes da Administração Municipal.

§ 5º Na impossibilidade de elaboração de laudos administrativos que determinem a expressão monetária da pretensão do administrado, poderão servir como elementos para embasar a proposta financeira do acordo:

I - orçamentos prévios apresentados pelo interessado, e ratificados e homologados pela Administração, por seus órgãos técnicos competentes de compras, licitações e patrimônio, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro; II - orçamentos elaborados pela própria administração, com base nos preços praticados no mercado, considerando-se sempre a proposta mais vantajosa para o erário para servir de parâmetro para o acordo financeiro.

Art. 11 Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei, os representantes da Fazenda Pública Municipal poderão desistir da ação proposta quando haja evidente e clara vantagem para o erário, observada os princípios da oportunidade e da conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a abri-los no orçamento da Procuradoria Geral do Município, valendo-se para tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de arrecadação.

Art. 13 Fica, ainda, atribuído as Autarquias Municipais os efeitos da presente Lei Complementar.

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana MT, aos 19 de Abril de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal