LEI Nº 606 /2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Altera o valor da verba indenizatória aprovada pela lei 564/2012 para o exercício de 2014 e dá outras providências”

Autor: MESA DIRETORA

O Presidente da Câmara Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Vereador Flavio Lucio de Almeida Rondon:

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - A verba de caráter indenizatório pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta aprovada pela lei 564/2012, terá para o exercício de 2014 o valor de R$ 800,00 (oitocentos Reais).

§1° - A Verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população dentro da área territorial do município, a fim de auscultar as suas reinvindicações para futuras providências legislativas.

§2° - O valor da referida verba poderá ser modificada anualmente, de acordo com a possibilidade financeira da Câmara e a real necessidade do seu uso, podendo ser fixada por resolução da Mesa Diretora, a qual será submetida a apreciação do plenário deste Poder Legislativo.

Art. 2° - Permanecem em vigor todos os demais artigos da lei 564/2012, bem como da sua regulamentação.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões em Jangada-MT, 21 de fevereiro de 2014.

Ver: Flavio Lucio de Almeida Rondon

Presidente

Ver: Roberto Teixeira Damascena Ver: Rodrigo de Oliveira Meira

1º Secretario 2º Secretario