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Pref. União do Sul

“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fundamento nos incisos I e X, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos seus servidores públicos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2016, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

§1º. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, se houver.

§2º. Não se aplicam os dispositivos desta lei aos profissionais do magistério que possuem política própria anual de reajuste definido pelo governo federal.

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento municipal em vigor.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de abril de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal