TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 026/2016
20 de Abril de 2017
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 026/2016, QUE FAZ O
MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT
Aos 25 dias do mês de janeiro de 2017, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.219.688/0001-56, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1.200, Centro, Conquista D’Oeste – MT, neste ato representado pelo Prefeito Interino, Senhor ODAIR JOSE VARGAS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 17/R 2.873.142 expedida pela SSP – SC e do CPF 551.215.351-47, residente e domiciliado na Rua das Aroeiras, Bairro Flor do Ipê, com fulcro nos arts. 77 e 78, inc. I e II, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido nos itens 5.1, “a” e 5.1, “c” do referido contrato, entre outras, há por bem RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 026/2016, firmado com a empresa RICARDO C COSTA EIRELI - ME, firmado em 23 de fevereiro de 2016, que tinha por objeto a “aquisição de material de expediente para reposição de estoque do almoxarifado com a finalidade de atender os órgãos do Município de Conquista D’Oeste”.
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o NOTIFICANTE que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO em apreço, em razão dos fatos que a seguir passa a expor:
1. Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato nº 026/2016, tendo por objeto a “aquisição de material de expediente para reposição de estoque do almoxarifado com a finalidade de atender os órgãos do Município de Conquista D’Oeste”, conforme quantidades e condições definidas no Edital de Pregão nº. 001/2016, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.[1]
Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78, I e II, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido nos itens 5.1, “a” e 5.1, “c” do referido contrato, entre outras.
Em síntese, houve Processo Licitatório nº. 008/2016, na Modalidade de Pregão nº. 001/2016, que veio a ser homologado em 22/02/2016, na qual a empresa notificada vencedora firmou o Contrato nº 026/2016 com a Notificante.
O Contrato nº 026/2016 fora firmado em 23/02/2016, expedindo-se a Ordem de Serviço em 13/10/2016, esta recebida em 13/10/2016 pela notificada, para executar o objeto do contrato.
O prazo para fornecimento do material era de até 5 dias corridos, fixo e improrrogável, contados do recebimento da Ordem de Serviço, conforme Cláusula Quinta, item 5.2 do Contrato.
Conforme cópia da Notificação anexa, a empresa entregou materiais em desacordo com as especificações do Edital nº 001/2016 (massa de modelar sem selo do INMETRO, Borracha com prazo de validade vencido e Massa e Modelar e Tinta Guache com prazo de validade violado).
A Notificação foi encaminha por meio de AR nº DJ472853905BR, recebido em 02/01/2016.
Entretanto essa empresa quedou-se inerte quanto à Notificação e não substituiu e nem justificou as irregularidades apontadas pela Contratada, descumprindo o que determina a Cláusula 5ª, item 5.1, “a” e 5.1, “c” do Contrato.
Assim, a demora injustificada na execução da prestação contratual, bem como o cumprimento irregular do contrato, conforme previsto no artigo 78, incisos I e II[2] da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão unilateral do contrato ante a inércia do seu cumprimento e execução.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal.
Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
A Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 026/2016, prevê a hipótese de inexecução e conseguinte rescisão contratual.
A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99.
Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93, in verbis:
“Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;”
Ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, com exceção dos débitos pendentes referentes ao objeto deste contrato até a data de 25 de janeiro de 2017, que deverão ser faturados e pagos na forma estabelecida pelo instrumento contratual.
Ante o disposto na Notificação e no Ofício 001/2017/SEMEC, bem como o que determina a Cláusula Décima Primeira do Contrato, item 11.2.3, impõe-se, ainda, a aplicação das sanções administrativas previstas no artigo 87, III, em razão do envio de material com a data de validade vencida e/ou violada, vejamos:
“11.2.3 A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.” (G/N)
Lei 8.666/93
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
(...)
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior”.
Nesse passo, fica a empresa RICARDO C COSTA EIRELI - ME notificada de que, além da rescisão unilateral por inexecução parcial do contrato, o Município de Conquista D’Oeste aplicará pena de suspensão temporária de licitar com o Município de Conquista D’Oeste por 2 anos.
Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 109, inciso I, “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93.
Fique ciente a notificada de que não deverá efetuar novas entregas de materiais após a regular notificação.
Fica ciente, ainda, de recolher o material indicado na Notificação, já que a tentativa de entrega do material na sede da empresa, restou frustrada ante a inconsistência do endereço.
Publique-se o presente termo na imprensa oficial, observando as condições do inciso I da Cláusula Décima Segunda, e notifique-se RICARDO C COSTA EIRELI - ME.
Transitado em julgado, sem manifestação da empresa RICARDO C COSTA EIRELI - ME, providencie-se a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de licitar com o Município de Conquista D’Oeste por 2 anos.
Conquista D’Oeste/MT, 25 de janeiro de 2017.
ODAIR JOSÉ VARGAS
Prefeito Interino
[1] (...) a empresa ré deu ensejo à rescisão unilateral do contrato por parte do Município, razão pela qual não há que se falar que a rescisão foi irregular ou que o contrato esteja em vigor, uma vez que a lei faculta a administração, no exercício da auto-executoriedade do ato Administrativo e em face da preponderância do interesse público, rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista irregularidades em sua execução. Apelação Cível n. 2006.040372-3, de Armazém, Quarta Câmara de Direito Público, Relator: Jânio Machado Data: 27/01/2009, TJSC.
[2] No caso do inc. II, a parte atua no sentido de cumprir seus deveres contratuais. Porém, atua mal. Ofende as especificações constantes do contrato ou da lei. Infringe as regras da experiência. Desborda os limites da atividade profissional. A Lei não distingue entre a atuação dolosa e a culposa. É irrelevante se a parte tem intenção de atuar mal. É suficiente atuação eivada de imperícia, imprudência ou negligência. Justen Filho, Marçal Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, SP: Dialética, 2002, p. 526/7