PORTARIA N.º 104/2017

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição do Sr. Odir Dutra Guerra”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 7.541 (sete mil, quinhentos e quarenta e um) dias, correspondentes á 20 (vinte) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia, conforme CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO emitida pelo Ministério do Exercito – COM 11º RM – Batalhão da Guarda Presidencial em 17 de março de 1988; emitido pelo Estado do Mato Grosso – Mato Grosso Previdência – MTPREV de numero 023438/2016; e emitido pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 10001010.1.00041/17-8 e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 12 de Abril de 2017.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal