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Pref. União do Sul

Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Município de Sinop, para a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação com o Município de Sinop – MT, para a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico na área urbana do município, especificamente a sua regulação e fiscalização, em conformidade com o disposto no artigo 241 da Constituição Federal.

Art. 2º. A gestão associada com o Município de Sinop para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico – abastecimento de água potável e esgotamento sanitário na área urbana municipal será exercida por meio de delegação de competência, na forma de Termo de Convênio de Cooperação, à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, organizada sob a forma de autarquia, criada pela Lei nº. 2.036 de 16 de setembro de 2014, e em conformidade com o disposto nas Leis Federais 8.666/1993, 8.987/1995, 11.107/2005 e 11.445/2007.

§1º. A vigência do Convênio de cooperação se encerra em 22 de agosto de 2030.

§2º. O referido Termo de Convênio será automaticamente extinto caso ocorra o disposto no art. 13, §6º, da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005.

§3º. Caso não ocorra a assinatura e publicação do Termo de Convênio de Cooperação no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei, esta perderá seus efeitos, revogando-se a autorização concedida ao município para firmar o convênio.

Art. 3º. Para efeitos desta lei considera-se saneamento básico a definição prevista no art. 3º, inciso I, alíneas a e b, da Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 4º. Fica instituída a Taxa de Regulação e Fiscalização - TRF dos Serviços públicos regulados e fiscalizados, decorrente do exercício da função regulatória sobre a prestação dos serviços públicos, que será devida à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop durante toda a vigência do Termo de Convênio de Cooperação.

Art. 5º. A base de cálculo da TRF será a receita bruta mensal da concessionária, excluídos os tributos sobre ela incidentes, a que se referem os serviços descritos no art. 3º desta Lei.

Parágrafo Único. Consideram-se tributos incidentes o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como outros que venham a ser criados, e que tenham a receita bruta como base para sua incidência.

Art. 6º. A alíquota da TRF será de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. A alíquota da TRF poderá ser reajustada, mediante a exposição técnica que a justifique e autorização legislativa pertinente e, na ocorrência de impacto modificativo das condicionantes do Contrato de Concessão vigente, este deverá ser reequilibrado para absorção dos seus efeitos, bem como o Convênio de Cooperação.

Art. 7º. É contribuinte da TRF a concessionária de serviços públicos a que se refere art. 3º desta lei, cujos serviços serão submetidos à regulação e fiscalização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop.

Art. 8º. A TRF deverá ser paga, mensalmente, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês subsequente ao mês de arrecadação das tarifas relativas aos serviços públicos prestados.

§1º. Concomitantemente ao pagamento da TRF, o contribuinte deverá apresentar àAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, relatório contábil, econômico e financeiro do mês anterior, que comprovem o correto recolhimento da TRF.

§2º. A TRF será recolhida àAgência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, com a finalidade de custeio das atividades dessa entidade.

Art. 9º. Fica delegada à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TRF, instituídas por esta Lei, podendo, para esse fim, executar leis, serviços e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento dessa delegação.

Art. 10. Os valores, cuja cobrança seja atribuída por lei a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, apurados administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa própria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, e servirão de título executivo para a cobrança judicial.

Art. 11. O controle social dos serviços públicos regulados no Município de União do Sul será exercido por meio do conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos regulados.

Parágrafo único. No município de União do Sul o controle social será exercido por conselho municipal a ser instituído por Lei, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da presente lei, com as competência e atribuições focadas no controle social, mediante participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política pública, bem como no seu planejamento e avaliação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revoga-se a Lei Municipal nº 630, de 09 de dezembro de 2016 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de abril de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal