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Pref. Conquista D`Oeste

Processo Administrativo nº 008/2016

Pregão Presencial nº 001/2016

Contrato nº 026/2016

Objeto do ato: APLICAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA

Detalhamento da Sanção: Suspensão Temporária e impedimento de contratar com a administração por 2 (dois) anos

Fundamento Legal: artigo 87, III

Descrição da fundamentação legal: inexecução parcial do contrato nº 026/2016

Por este ato administrativo, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.219.688/0001-56, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1.200, Centro, Conquista D’Oeste – MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, residente e domiciliada na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, considerando o teor do Termo de Notificação de Rescisão Unilateral do Contrato nº 026/2016, datado de 25 de janeiro de 2017, fls. 671/675 dos autos do Processo Administrativo nº 008/2016 e, com fulcro no art. 87, III, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

I - suspender temporariamente de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Conquista D’Oeste por 2 (dois) anos, a empresa RICARDO C COSTA EIRELI – ME, inscrita no CNPJ nº 20.830.599/0001-06, pela inexecução parcial do Contrato Administrativo nº 026/2016.

Data de início da sanção: 19/04/2017

Data de fim da sanção: 19/04/2019

Conquista D’Oeste/MT, 19 de abril de 2017.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal