LEI Nº 644, DE 19 DE ABRIL DE 2017
20 de Abril de 2017
Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Engenheiro Civil e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica criado o cargo de provimento em comissão de Engenheiro Civil, do grupo funcional dos cargos de Técnico de Nível Superior (TNS), com jornada de 40 horas semanais, com 01 (uma) vaga, a integrar o ANEXO IV, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), na forma do anexo abaixo:
“ANEXO – IV”
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/Sem. | Vagas |
| T N S | 4.400,00 | Contador | 40 | 01 |
| T N S | 4.400,00 | Controlador Interno | 40 | 01 |
| TNS | 3.500,00 | Engenheiro Civil | 40 | 01 |
| T N S | 3.448,19 | Professor de Educação Física | 40 | 02 |
| T N S | 2.500,00 | Psicólogo | 40 | 01 |
| T N S | 2.400,00 | Advogado | 40 | 01 |
| T N S | 2.200,00 | Gestor Administrativo e Financeiro | 40 | 03 |
| TOTAL – TNS | 10 |
Art. 2º - Fica também o cargo de Engenheiro Civil incluso nos Anexos X e XV da Lei nº 550, de 28 de novembro de 2014, na forma abaixo:
“ANEXO – X”
QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL SUPERIOR
OBS. Classe máxima de progressão PÓS-GRADUAÇÃO, Art. 24, § 4º, desta Lei.
| TABELA DE VENCIMENTO | ||||
| CARGO: ENGENHEIRO CIVIL - TNS | ||||
| Esc: Graduação em Engenharia Civil | ||||
| NIVEL DE | CLASSE DE PROMOÇÃO | |||
| PROGRESSÃO | COEFICIENTE | A (1,00) | B (1,05) | |
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 3.500,00 | 3.675,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 3.675,00 | 3.858,75 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 3.858,75 | 4.051,69 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 4.051,69 | 4.254,27 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 4.254,27 | 4.466,98 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 4.466,99 | 4.690,34 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 4.690,34 | 4.924,85 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 4.926,99 | 5.173,33 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 5.171,10 | 5.429,65 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 5.429,65 | 5.701,13 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,628895 | 5.701,13 | 5.986,19 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,71034 | 5.986,19 | 6.285,50 |
“ANEXO XV” ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS
| CARGO: ENGENHEIRO CIVIL – 40 HORAS/SEM | Símbolo: T N S - 16 |
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: TNS - R$ 3.500,00.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executar, supervisionar, fiscalizar, pesquisar, elaborar serviços técnicos de engenharia.
b) Descrição Analítica: Elaborar e executar projetos de arquitetura, estrutura, elétricos e hidrossanitários; fiscalizar obras e serviços; realizar especificações e quantificações de materiais; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de plano diretor do Município; examinar projetos e proceder vistorias de construções e obras; realizar assessoramento técnico; emitir parecer sobre questões de sua especialidade, e realizar e executar outras atividades afins, compatíveis com as especificadas ou conforme necessidade do Município e determinação superior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 19 de abril de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal