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Pref. União do Sul

Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Engenheiro Civil e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força da presente Lei, fica criado o cargo de provimento em comissão de Engenheiro Civil, do grupo funcional dos cargos de Técnico de Nível Superior (TNS), com jornada de 40 horas semanais, com 01 (uma) vaga, a integrar o ANEXO IV, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), na forma do anexo abaixo:

“ANEXO – IV”

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Hs/Sem.

Vagas

T N S

4.400,00

Contador

40

01

T N S

4.400,00

Controlador Interno

40

01

TNS

3.500,00

Engenheiro Civil

40

01

T N S

3.448,19

Professor de Educação Física

40

02

T N S

2.500,00

Psicólogo

40

01

T N S

2.400,00

Advogado

40

01

T N S

2.200,00

Gestor Administrativo e Financeiro

40

03

TOTAL – TNS

10

Art. 2º - Fica também o cargo de Engenheiro Civil incluso nos Anexos X e XV da Lei nº 550, de 28 de novembro de 2014, na forma abaixo:

“ANEXO – X”

QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL SUPERIOR

OBS. Classe máxima de progressão PÓS-GRADUAÇÃO, Art. 24, § 4º, desta Lei.

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL - TNS

Esc: Graduação em Engenharia Civil

NIVEL DE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

3.500,00

3.675,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

3.675,00

3.858,75

6,1 - 9 anos

3

1,1025

3.858,75

4.051,69

9,1 - 12 anos

4

1,157625

4.051,69

4.254,27

12,1 - 15 anos

5

1,215506

4.254,27

4.466,98

15,1 - 18 anos

6

1,276282

4.466,99

4.690,34

18,1 - 21 anos

7

1,340096

4.690,34

4.924,85

21,1 - 24 anos

8

1,40771

4.926,99

5.173,33

24,1 - 27 anos

9

1,477456

5.171,10

5.429,65

27,1 - 30 anos

10

1,551329

5.429,65

5.701,13

30,1 - 33 anos

11

1,628895

5.701,13

5.986,19

33,1 - 36 anos

12

1,71034

5.986,19

6.285,50

“ANEXO XV” ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL – 40 HORAS/SEM

Símbolo: T N S - 16

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

Provimento: EFETIVO

Vencimento Padrão: TNS - R$ 3.500,00.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Executar, supervisionar, fiscalizar, pesquisar, elaborar serviços técnicos de engenharia.

b) Descrição Analítica: Elaborar e executar projetos de arquitetura, estrutura, elétricos e hidrossanitários; fiscalizar obras e serviços; realizar especificações e quantificações de materiais; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de plano diretor do Município; examinar projetos e proceder vistorias de construções e obras; realizar assessoramento técnico; emitir parecer sobre questões de sua especialidade, e realizar e executar outras atividades afins, compatíveis com as especificadas ou conforme necessidade do Município e determinação superior.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 19 de abril de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal