DECRETO N° 022/GPPMBM/2017.

Fica Declarado Situação de Emergência nas áreas do Município na zona urbana afetadas por Infestações e autos índices de Coliformes Totais, Escheria Coli e Bactérias Heterotróficas, codificado pelo COBRADE — Outras Infestações - 1.5.2.3.0, conforme IN/MI 01/2012.

MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.563/0001-69, com sede na Av. Augusto Leverger, n° 1410 — Centro, CEP: 78.190-000, em Barão de Melgaço -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ELVIO SOUZA DE QUEIROZ no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 49, IV da Lei Orgânica Municipal e com amparo no artigo 8°, VI da Lei Federal 12.608/2012; pelo Decreto 5° do Decreto 3.365/41 e pelo artigo 5° XI e XXV da Constituição Federal e,

CONSIDERANDO QUE:

I — Que no dia 24 de agosto de 2016 o município de Barão de Melgaço após reiteradas reuniões realizadas junto a outras agências/instituições, tais como a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), à Secretaria Estadual de Saúde (SES) e a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso, foi deliberado sobre a possível contaminação da água do Rio Cuiabá, que abastece a sede do Município, bem como de todo o sistema de coleta e distribuição da água, realizada pelo Departamento de água e Esgoto de Barão de Melgaço. A contaminação ficou devidamente comprovada por vários exames realizados tanto pela Universidade Federal, Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e também pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Mato Grosso (LACEM-MT), onde todos os resultados apresentaram a presença exacerbante de coliformes acima do aceitável pela resolução do CONAMA 357/05, onde foi detectado/constado a presença de Coliformes Totais, tais como: Escherichia Coli e Bactéria Heterotrófica, conforme os laudos e testes realizados nas áreas no perímetro urbano e rural deste município;

II- Que em decorrência de tal contaminação, todo o perímetro urbano, em que as famílias são abastecidas pelo sistema de água potável, incluindo órgãos públicos, tais como hospital, postos de saúde, escolas, a sede da Prefeitura, comércio e demais, estão consumindo tal água contaminada;

III — Que os danos verificados em decorrência da contaminação, foram constatados e considerados a condenação de todo sistema de coleta (ETA), tratamento e distribuição de água potável;

IV — Que as expressões utilizadas pelos órgãos competentes, declaram como "Água Imprópria para consumo humano", considerando a gravidade em relação ao consumo desta água pela maioria da população de Barão de Melgaço;

V — Em decorrência das chuvas nos meses de Novembro a Abril todos os ANOS, nas cabeceiras acima onde se localiza as nascente do rio Cuiabá, nas Cidades de Rosários Oeste, que se juntam e formam os córregos Cuiabá do Bonito e Cuiabá do Castanho, que ficam no meio das serras azul e do Tombador, os córregos se juntam em um ponto chamado de Cuiabá da Larga e em seguida passa a ser Cuiabazinho, mais para frente se junta com o Rio Manso e Nobre, a 151 km de Cuiabá, e então passa a ser Rio Cuiabá, e outros rios menores Coxipó, Arica, Bamba, etc. e córregos que deságua no RIO CUIABÁ. Devido esse grande aumento periódico da rede hídrica do pantanal, a baixa declividade da planície e a grande dificuldade de escoamento das águas pelo encharcamento do solo são responsáveis pelos alagamentos e inundações de 90 % do território do município de Barão de Melgaço, formando o pantanal.

Neste período considerado como crítico as comunidades rurais são as mais afetadas, especificamente a do 2º Distrito de São Pedro de Joselandia a 101 km de distância da sede do município pela rodovia não pavimentada da MT-456, trecho do entroncamento da MT-040 e 165 km de Cuiabá, com uma população de 3.450 pessoas aproximadamente em todo seu entorno nas comunidades de Mutum, Capoeirinha, Colônia Santa Isabel, Mocambo, Retiro São Bento, Pimenteira, Lagoa de Algodão, Matão, Manga Velha, Porto da Fazenda, Porto Limoeiro, Perigara e ALDEIAS INDIGENAS BORORO E GUATÓ, fazendas e pousadas. etc., essa é a única estrada da região que essas comunidades tem acesso para sair a sede do município e capital um total de 35 km que se leva até 6:00 hs ou até 48 horas para se chegar no destino desejado, essas águasassolando o Município de Barão de Melgaço anualmente durante 6 meses e com precipitações bem acima da média, atingindo essas comunidades rurais, devido o

transbordamento de rios, córregos e corixos, afetando e destruindo pontes, rompendo trechos de estradas já levantada, dificultando o transito de pessoas através de carros, motos, caminhão e até trator tem dificuldade pra trafegar, por ser a estrada de barro (argila) material frágil muito escorregadio e de fácil penetração da agua, causando estragos e prejuízos nos veículos e dificultando o Transporte de alimento, remédios, ônibus escolar, ambulância, equipe medica e outros serviços essenciais que ficam prejudicados pelos atoleiros, lamas e muita água.

Considerando que em decorrência dos danos causados pelo desastre este ano, aproximadamente 1.800 (mil e oitocentas) pessoas foram atingidas diretamente ficando ISOLADAS. Considerando que os prejuízos públicos atingiram o valor aproximado de

R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).

VI — Que em reunião com membros da Comissão Municipal de Defesa Civil, bem como depois ouvir relatos e examinar o registro de toda documentação em comento, até o presente momento, manifestou-se favorável à decretação de Situação de Emergência.

VII — Os documentos que comprovam as informações estão inseridos em anexo no sistema S2ID - Sistema Integrado de Informação em Desastres, bem como a localização das áreas afetadas, restringindo a validade deste Decreto à as demarcadas pelo sistema.

DECRETA:

Art. 1°. - Fica decretado Situação de Emergência no município de Barão de Melgaço em razão da permanência do evento do tipo Outras Infestações tipificado pelo COBRADE 1.5.2.3.0 e ocorrido no dia de 24 de Agosto de 2016 e Tempestades locais convectiva - chuvas intensas e inundações, nos termos da IN/MI n° 01/2012, sendo que nenhuma providência até o presente momento não foi tomada para reforma da ETA (Estação de Tratamento de Água) atual.

Art. 2º - Devido ao grande alagamento/inundações das estradas, nenhum serviço de manutenção nas galerias de águas rompidas, nas pontes de madeiras, nos manilhamentos onde foram rompidos e nos 6 pontos mais críticos de atoleiros na estrada de São Pedro de Joselandia não foram executados até a presenta data por parte das autoridades competentes. COBRADE: 1.3.2.1.4 –– CHUVAS INTENSAS – 1.2.1.0.0 - INUNDAÇÕES.

Art. 3°. - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a tutela da Comissão Municipal de Defesa Civil e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com auxílio da Secretaria Adjunta de Proteçã o e Defesa Civil do Estado de Mato Grosso, nas ações de Resposta ao Desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 4°. - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 5°. - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da Constituição Federal, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente

responsáveis pelas ações de Resposta aos Desastres, em caso de risco iminente, a:

I — Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II — Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo Único - Será responsabilizado o Agente de Defesa Civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6°. - Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada prorrogação dos contratos.

Art. 7°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE .

Barão de Melgaço - MT, 10 de Abril de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal de Barão de Melgaço