PORTARIA N.º 015/2017
24 de Abril de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Sra. Maria Aparecida Cassatte de Carvalho.”
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 89, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; Lei 022/2010 que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Nova Olímpia – MT e Lei Municipal 053/2016 que dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual aos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à servidora Sra. Maria Aparecida Cassatte de Carvalho, brasileira, casada, portador da cédula de identidade RG n.º 1320022-4 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 060.461.388-17, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “08”, matriculada sob nº 93, lotado na Secretaria Municipal de Educação; com jornada de trabalho de 30 horas semanais, contando com 25 anos, 10 meses e 25 dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, com base na última remuneração, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2017.04.00019P, a partir de 18/04/2017, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia-MT, 20 de abril de 2017.
CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDADIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV
Homologo:
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTEPREFEITO MUNICIPAL