“Acrescenta parágrafo ao Art. 71 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer os prazos de envio pelo Poder Executivo, do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.”

WEMERSON ADÃO PRATA, Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte emenda a Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 71 da Lei Orgânica do Município o § 11 com a seguinte redação:

“§ 11. Os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais serão enviados pelo Poder Executivo à apreciação do Poder Legislativo, obedecendo aos seguintes prazos:

I - o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até o dia 31 do mês de Agosto do primeiro exercício financeiro do mandato e devolvido para sanção até o final da primeira quinzena do mês de Dezembro deste mesmo exercício financeiro;

II - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para vigência no segundo exercício financeiro do mandato do Prefeito, será encaminhado até 31 de Agosto do primeiro exercício financeiro, e devolvido para sanção até o final da primeira quinzena do mês de Dezembro deste mesmo exercício financeiro;

III - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para vigência no primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente, no terceiro e quarto exercícios financeiros do mandato do Prefeito será encaminhado até 01 de maio dos respectivos exercícios anteriores e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

IV - o projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte, será encaminhado até 30 de setembro de cada exercício e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”

Art. 2° Esta emenda na Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 20 de Abril de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal