DATA: 20 de abril de 2017

SÚMULA: Dispõe sobre a composição da Câmara Julgadora de Processos Administrativos Tributários em 2ª Instância.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no inciso II do Artigo 81 da Lei Complementar n° 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, modificada pela Lei Complementar nº 140/2017, 18 de abril de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1º. A Câmara Julgadora de Processos Administrativos Tributários em 2ª Instância, será composta conforme segue:

I - Miguel Tavares Martucci – Assessor Jurídico;

II – Alberto Protácio da Silva – Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento;

III – Ronan Leandro Borba – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 20 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal