PORTARIA Nº. 02/2017 de 19 de Abril de 2017.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ionice Fonseca Sebastião”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Com fundamento no Art. 6º, inciso I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 40 § 5º da Constituição Federal, combinado com Art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 582/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste-MT; e Lei Complementar nº 046 de 21.12.2011; que altera a Lei Municipal nº019 de 01.04.2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Salário dos profissionais da Secretária de Educação, do Município de Glória D’Oeste;

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à servidora SRª. IONICE FONSECA SEBASTIÃO, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 870.661 SSP/MT e do CPF n.459.616.701-04, residente e domiciliada no Município de Glória D’Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”,Nível VIII, 30 horas,lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 074, contando com 26 (vinte e seis) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição com proventos Integrais, conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n.º 2017.04.00006P, a partir da data de 01.04.2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal