LEI MUNICIPAL Nº. 802/2017.

SUMULA: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT., EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2017, APROVOU E A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, do art. 4º, da Lei Municipal nº 799, de 22 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - Desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única.

§ 2º - Desconto de 70% (setenta por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 02 (duas) parcelas.

§ 3º - Desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 03 (três) parcelas.

§ 4° - Desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 04 (quatro) parcelas.

§ 5° - Desconto de 40% (quarenta por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 06 (seis) parcelas.

§ 6° - Desconto de 30% (trinta por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 07 (sete) parcelas.

§ 7° - Desconto de 25% (vinte e cinco por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 08 (oito) parcelas.

§ 8° - Desconto de 20% (vinte por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 09 (nove) parcelas.

§ 9° - Desconto de 15% (quinze por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 10 (dez) parcelas.

§ 10 - Desconto de 10% (dez por cento) nos juros, multas de mora e demais acréscimos por ventura existentes e previstos na legislação, para o contribuinte que efetuar o pagamento em 11 (onze) parcelas.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos pagamentos e/ou parcelamentos já realizados sob a égide da redação original da Lei Municipal nº 799, de 22 de fevereiro de 2017.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2017.

DRA. ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA DE DENISE