LEI MUNICIPAL Nº. 803/2017.

EMENTA: ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT., EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2017, APROVOU E A SENHORA ELIANE LINS DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogada a alínea “C”, do inciso I, do art. 56, da Lei Complementar Municipal nº 011/2009 – Código Municipal de Posturas.

Art. 2º - Fica incluído, na Lei Complementar Municipal nº 011/2009, o art. 56-A, com a seguinte redação:

Art. 56-A - Os serviços de propaganda ambulante com uso de alto-falantes ou qualquer outro tipo de emissão sonora poderão ser realizados em todo o perímetro urbano e rural, exceto nos locais em que a emissão de ruídos seja proibida por lei.

§ 1º - A propaganda ambulante com uso de alto-falantes ou qualquer outro tipo de emissão sonora somente poderá ser realizada de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 11:00 horas e das 14:000 às 18:00 horas, e nos sábados das 09:00 às 11:00 horas.

§ 2º - Será autorizada a emissão sonora ambulante fora do horário estabelecido no §1º deste artigo quando se tratar de comunicação de velório ou de situação de interesse público.

§ 3º A propagada ambulante deverá obedecer as disposições do art. 40 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 022, de 06 de dezembro de 2016 – Código Municipal de Meio Ambiente e da Resolução CONAMA nº 02, de 08 de março de 1990 e alterações posteriores – Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora - Silêncio.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2017.

DRA. ELIANE LINS DA SILVA

PREFEITA DE DENISE