LEI MUNICIPAL Nº. 855/2015.

SÚMULA: “INSTITUI CONCURSO PARA ESCOLHA DO UNIFORME OFICIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAITA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° - Fica instituído concurso para escolha do uniforme oficial para os Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º - O modelo oficial será escolhido por intermédio de concurso organizado pela Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. O Concurso será realizado entre os servidores públicos municipais.

Art. 3º - Os procedimentos do Edital do Concurso serão regulamentados via Decreto pelo Executivo Municipal.

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a premiar o vencedor do respectivo concurso.

Parágrafo único. A premiação de que trata o caput do artigo 2º, serão a aquisição de 01 Notebook e 02 Tablet “10”.

Art. 5º - Concluído e homologado o resultado oficial do concurso, fica determinado o uso do uniforme oficial em todas as repartições públicas.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA/MT,

Em, 06 de maio de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal