LEI MUNICIPAL N º 1294/2017

“Dispõe Sobre a Autorização da Venda ou Permuta dos Eucaliptos localizados no Estádio Municipal de Arenápolis/MT “MOÇA BONITA”, e dá outras providências.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, e no que concerne a Lei Orgânica Municipal, Lei Federal 8.666/93 e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Esta lei autoriza a venda ou permuta dos Eucaliptos localizados no “MOÇA BONITA” Estádio Municipal de Arenápolis/MT.

§1° A extração ficará a conveniência do Poder Executivo, ou a quem este indicar, a fim de apurar quantos metros cúbicos de madeira resultará.

Art. 2º - Apurada da quantidade de madeira extraída em m², será realizada a venda ou a permuta pelo Poder Executivo, ficando estas, à conveniência do Poder Público.

§1º- A venda da madeira extraída deverá ser precedida de prévia avaliação feita por um funcionário público municipal designado para tal ato, ou por terceiro “ad hoc” sem custas para administração pública municipal.

§2º- A permuta da madeira extraída poderá ser efetuada por qualquer objeto ou material dês de quê úteis à Administração Pública de Arenápolis/MT.

I – Para a realização da permuta deverá haver equivalência entre os valores dos objetos permutados, sendo para tanto indispensáveis a avaliação da madeira extraída e a nota ou qualquer outro documento que comprove o valor do objeto a ser permutado.

II – Os materiais, objetos ou dinheiro provenientes da extração dos eucaliptos poderão ser utilizados pelo Poder Executivo Municipal em qualquer um de seus Órgãos ou Secretarias, dês de quê comprovada sua efetiva utilização.

III – Quando extraída por terceiro indicado pela Administração disposto no parágrafo primeiro do artigo anterior, este, terá direito de preferência na compra, ou permuta a ser realizada pela administração, sendo descontados em ambas, os gatos obtidos pelo mesmo na realização da extração da madeira.

Art. 3° A comunicação da extração dos eucaliptos aos Órgãos Ambientais, fica a encargo do Poder Executivo.

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, aos 18 dias do mês de abril de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1295/2017

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de projeto atividade no PPA, LDO e LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Inclusão do Projeto Atividade-1148, no PPA, LDO e LOA , especialmente para o exercício de 2017 , conforme discriminado:

ORGÃO: 04 – Sec.Mun.Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

UNIDADE: 002 – Departamento de Expansão Rural

FUNÇÃO: 20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO: 606– Extensão Rural

PROJETO ATIVIDADE: 1006 - Aquisição de Maquinas, Implementos e Equipamentos para o setor agropecuário

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 420.687,55

Art. 2º- Os Recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares, serão aqueles consignados no Parágrafo 1º, do Art.43 da Lei 4.320/64, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados , utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do contrato de repasse n.841312/2016/MAPA/CAIXA e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias ou excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 18 dias do mês de abril de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1296/2017

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de projeto atividade no PPA, LDO e LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Inclusão do Projeto Atividade-1148, no PPA, LDO e LOA , especialmente para o exercício de 2017 , conforme discriminado:

ORGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

UNIDADE: 022 – Departamento de Serviços e Benefícios - Fundo

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 244– Assistência Comunitária

PROGRAMA: 0017 – Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão

PROJETO ATIVIDADE: 1052 - Construção de Capela Mortuária

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 308.183,29

Art. 2º- Os Recursos para cobertura dos créditos adicionais suplementares, serão aqueles consignados no Parágrafo 1º, do Art.43 da Lei 4.320/64, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos do convênio n.121/2015/SECID, e a contrapartida da prefeitura terá como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias ou excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 18 dias do mês de abril de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1297/2017

“Dispõe sobre a criação do dia Municipal da Mulher Arenapolitana, e dá outras providências

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica criado e instituído o dia Municipal da Mulher Arenapolitana, a ser celebrado em 11 de novembro de cada ano.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 18 dias do mês de abril de 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1298/2017

AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL RELATIVA AO PERCENTUAL ACUMULADO DO INPC EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE), AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL DE ARENÁPOLIS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder a revisão anual de 6,57% (seis vírgula cinqüenta e sete pontos porcentuais) - INPC/2016 – Fonte IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, aos servidores públicos do poder executivo municipal conforme dispõe o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

§1° - A recomposição de que trata o “Caput” deste artigo, terá seus efeitos retroagido a data de 1° de abril de 2017;

§2º - A recomposição Salarial se dará a todos os servidores do poder executivo, excetos aos que serão beneficiados com a recomposição do piso do magistério;

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, 18 DE ABRIL DE 2017.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT