LEI N.764/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO-PGE/MT REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 201511467, VALOR DE R$421.972,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar parcelamento de débito do Município junto à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso referente a débito constante da Certidão de Dívida Ativa n. 201511467, com valor atualizado de R$421.792,00 (quatrocentos e vinte e um mil e setecentos e noventa e dois reais). Inicialmente o débito consolidado estaria no valor de R$464.169,20 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), conforme consta da CDA, mas com a negociação sobre o débito foi obtida redução para o valor de R$421.792,00, para parcelamento.

Art. 2º. O referido débito da Prefeitura para com o Estado de Mato Grosso, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, está consolidado nos documentos oficiais em anexo - CDA e espelho de acordo - que ficam sendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º. O valor citado será parcelado em 24 (vinte e quatro) pagamentos, sendo as parcelas correspondentes ao valor de R$17.582,16 (dezessete mil e quinhentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), mais correção aplicada pela Procuradoria.

Art. 4º. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos Orçamentos anuais e dotações orçamentárias recursos suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do presente ajuste.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 20 de Abril de 2017.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal