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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. EVILÁSIO OLIVEIRA DA SILVA.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 976 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Evilásio Oliveira da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 242145 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 325.256.641-91, servidor efetivo no cargo de Motorista, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município de Terra Nova do Norte, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVITER n.º 2017.03.00017P, a partir de 01/12/2016 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 18 de abril de 2017.

JOELÇO RIBAS DE MORAIS

Diretor Executivo do PREVITER

Homologo:

VALTER KUHN

Prefeito Municipal