PORTARIA N.º 030/2017
24 de Abril de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Jose Domingos Farto.”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 976 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal, Art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. José Domingos Farto, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 2951606-4 SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 626.403.648-04, servidor efetivo no cargo de Adjunto de Operações, Classe “A”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVITER n.º 2017.03.00030P, a partir de 16/03/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 16 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 18 de abril de 2017.
JOELÇO RIBAS DE MORAISDiretor Executivo PREVITER
Homologo:
VALTER KUHN
Prefeito Municipal