PORTARIA N.º 031/2017
24 de Abril de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Jose Sander.”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 876/2009 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, ao Sr. Jose Sander, brasileiro, casado portador do RG n.º 3013484-6 SSP/MT e CPF n.º 488.430.679-15, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível ‘’05’’, devidamente matriculado sob n. 280, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2017.02.00031P, a partir de 17.04.2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte /MT, 18 de abril de 2017.
JOELÇO RIBAS DE MORAISDiretor Executivo PREVITER
Homologo:
VALTER KUHN
Prefeito Municipal