LEI N.770/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO TEMPORÁRIO DE ALUGUEL PARA A GERÊNCIA REGIONAL EM CONFRESA DA POLITEC-PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de aluguel de imóvel para a Gerência da POLITEC-MT em Confresa, até o valor de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) por um período de até 3 (três) meses, para que a referida entidade possa concluir seu processo administrativo interno para locação de imóvel sem interrupção na prestação de seus serviços, conforme solicitação da própria POLITEC-MT, por meio do Ofício n. 031/2017/GR Confresa/POLITEC/SESP, que fica sendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º -As despesas com a presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão:04 - Secretaria de Finanças

Unidade: 002 Encargos Especiais

Projeto/Atividade: 2062 Contribuição a Polícia Civil

Elemento de Despesa: 33.70.41.00.00.00 Contribuições

Art. 3º - A POLITEC prestará contas do pagamento do aluguel mensalmente à Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 20 de abril de 2017.

___________________________________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal