LEI N.771/2017, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE CONFRESA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Confresa – MT, CNPJ 21.961.618/0001-98, no valor de R$ 23.640,00 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais), divididos em 12 parcelas mensais de R$ 1.970,00 (um mil, novecentos e setenta reais), no período de abril de 2017 até abril de 2018, objetivando a manutenção das atividades para despesas correntes de custeio.

Art. 2º - Os valores acima mencionados serão repassados a APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Confresa – MT, mediante celebração de Termo de Convênio a ser celebrado com o município de Confresa – MT.

Art. 3º - As despesas com a presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:09 - Secretaria Munic. de Trabalho e Ação Social

Unidade: 04 Assistência Comunitária

Projeto/Atividade: 2190 Auxílio Financeiro a APAE

Elemento de Despesa: 33.90.43.00.00.00 Subvenções ....................... R$ 23.640,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 20 de abril de 2017.

___________________________________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal