“Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo, com a subsequente adequação das respectivas vagas no quadro de cargos de provimento, ambos previstos no Artigo 3º, §1º da Lei Complementar Nº 040, de 21 de Dezembro de 2009, e dá outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera o artigo 3º da Lei Complementar Nº 040, de 21 de Dezembro de 2009, que refere-se ao Quadro dos Cargos de provimento efetivo, para fim de serem excluídos e alterados os seguintes cargos relacionados na seguinte Lei, conforme:

§ 1º - Ficam extintos os seguintes cargos previstos na Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009:

I – Coveiro;

II – Jardineiro;

III – Encanador;

IV – Eletricista da Construção Civil;

V – Pedreiro.

§ 2º - Ficam ampliadas as vagas dos cargos previsto na Lei Nº 040 de 21 de Dezembro de 2009, na forma a seguir:

I - Motorista I (Ambulância) 05 vagas;

II – Operador de Máquinas 03 vagas;

III – Operador de Moto Niveladora 02 vagas;

IV – Enfermeiro 04 vagas;

V – Gari 10 vagas.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 20 de abril de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal