DATA: 18 DE ABRIL DE 2017.

“ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 564/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Altera artigo 3º da Lei Municipal 564/2010 de 02 de março de 2010 que passa a vigorar o seguinte texto.

“

Art. 3º - OCMTE, será constituído da seguinte forma:

I – 01(um) representante dos alunos;

II – 01(um) representante dos Pais;

III – Assessor(a) Pedagógico(a) Municipal;

IV – 01(um) representante dos Professores Estaduais;

V – 01(um) Representante dos Professores Municipais;

VI – 01(um) representante do Poder Executivo Municipal e,

VII – 01(um) representante do Conselho do FUNDEB/PNATE.

§ 1º - O cargo de Presidente do Conselho, bem como os demais cargos, será escolhido através de eleição entre os membros do Conselho.

§ 2º - Os membros e o Presidente do CMTE terão mandato de02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.

§ 3º - Cada membro do CMTE terá um suplente, indicado da mesma forma que o titular.

§ 4º - O exercício de mandato de Presidente e Conselheiro do CMTE será gratuito e considerado de relevância para o município.

.”

Art. 2º - Os demais artigos da lei 564/2010 permaneceram inalterados.

Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 18 DE ABRIL DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal