DATA: 18 DE ABRIL DE 2017.

“ALTERA ARTIGO 2ºE INCISO I DO ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL 091/1992E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o teor do artigo 2º e inciso I do artigo 3º da Lei 091 de 06 de março de 1992, que institui o Fundo Municipal de Saúde, onde passam a conter o seguinte texto.

“

(Modificação da Lei 091/1992)

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficara subordinado ao Prefeito Municipal, juntamente com o Secretario Municipal de Saúde.

Art. 3º - São atribuições o Secretario Municipal de Saúde.

I – Juntamente com o Prefeito Municipal, gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos com o auxilio do Conselho Municipal de Saúde;

...

”

Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM,18 DE ABRIL DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal