DATA: 18 DE ABRIL DE 2017.

“ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 297/2001E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica alterado o teor do artigo 2º da Lei 297 de 22 de maio de 2001, que dispõe sobre a responsabilidade de gerencia do FMAS, que passa avigorar com a seguinte redação.

“

(Lei 297/2001)

Art. 2º - Modifica o artigo 3º da Lei nº 173/1996.

Art. 3º - O FMAS será gerido pelo Prefeito Municipal, juntamente com o(a) Secretario(a)de Assistência Social, sob fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

”

Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 18 DE ABRIL DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal