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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

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LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2017

“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe

o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do

artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 2.257/2016, que trata da Lei

de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº.

2.258/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, um Credito Especial

de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinados a fazer no valor face as despesas da seguinte

dotação orçamentária:

12 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

Programa: 12.002.0.0.04.122.8050.

Projeto: 1.007 – Construção/Reforma de Cemitério e Capela Mortuária

Elemento: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...................................... R$ 100.000,00

Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será

utilizada como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Programa: 9999 – Reserva de Contingência

Projeto: 9.002 – Reserva de Contingência

Elemento: 9.9.99.99.99.00 – Reserva de Contingência .................................R$ 100.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 18 dias

do mês de abril de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal