LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2017
25 de Abril de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
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LEI MUNICIPAL Nº 2.266/2017
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe
o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do
artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 2.257/2016, que trata da Lei
de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº.
2.258/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, um Credito Especial
de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) destinados a fazer no valor face as despesas da seguinte
dotação orçamentária:
12 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Programa: 12.002.0.0.04.122.8050.
Projeto: 1.007 – Construção/Reforma de Cemitério e Capela Mortuária
Elemento: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...................................... R$ 100.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será
utilizada como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 9999 – Reserva de Contingência
Projeto: 9.002 – Reserva de Contingência
Elemento: 9.9.99.99.99.00 – Reserva de Contingência .................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 18 dias
do mês de abril de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal