LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2017
25 de Abril de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2017
Que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.400/2002 –que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Barra do Bugres.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art.1º - Fica renumerado o Parágrafo Único e acrescido o §2º do Art. 323 da Lei Municipal nº nº 1.400/2002 - que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Barra do Bugres, com a seguinte redação:
Art. 323 - .......................
§1º – No caso de extinção do IPC, fica o Executivo autorizado a utilizar outro indexador que vier substituí-lo ou outro que melhor aferir a inflação.
§2º – As pessoas jurídicas enquadradas no Programa de Microempreendedor Individual, que estejam em dias com suas obrigações para com a Fazenda Pública Municipal, será concedido redutor de 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal