Dispensa de Licitação nº 11/2017

Processo Administrativo nº 329/2017

Respaldado no inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Confresa, objeto do Processo Administrativo nº 329/2017, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando à locação de imóvel para instalação e funcionamento da Politec, durante o período de 12 meses, junto à Senhora DANIELA PARREIRA GONÇALVES GOMES – CPF: 022.184.071-08, no valor global de R$ 3.110,54 (três mil cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Jornal Oficial dos Municípios e Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Confresa, 24 de Abril de 2017.

Ronio Condão Barros Milhomem

Prefeito Municipal de Confresa