LEI MUNICIPAL N° 759/2017
25 de Abril de 2017
EMENTA: ACRESCENTA VAGA AO CADASTRO DE RESERVA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 742/2017 DE 18 (DEZOITO DE JANEIRO DE 2017) QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o art. 37 inc. IX da Constituição Federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, a Lei Municipal n.º 742/2017 e subsidiariamente o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – O cadastro de reserva do anexo I da Lei Municipal n.º 742/2017 de 18 (dezoito) de janeiro de 2017 passará a viger com a seguinte alteração;
ANEXO I
| ORDEM | CARGOS A SEREM CONTRATADOS | ESCOLARIDADE/ PRÉ-REQUISITOS | LOTAÇÃO | CARGA HORÁRIA | Nº DE VAGAS | CADASTRO RESERVA | SALÁRIO R$ |
| (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) | |
| 01 | Professor de Pedagogia | Ensino Superior | Sec. Mun. Educação | 30 (trinta) horas | 05 | 11 | R$ 2.402,58 |
| 02 | Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | Ensino Médio | Sec. Municipal Educação | 30 horas | 05 | 12 | 1.200,00 |
Art.2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a expedir ato administrativo com o objetivo de acrescer aos cargos as vagas criadas a título de cadastro de reserva conforme a presente Lei;
Art. 3º. Fica o poder executivo autorizado a fazer as contratações por excepcional interesse público das vagas criadas obedecendo impreterivelmente à ordem de classificação do processo seletivo 01/2017;
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos jurídicos, financeiros e contábeis, exceto ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa jugada, revogando as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei Municipal n.º 742/2017;
Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 24 (Vinte e quatro) dias de Abril de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora