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Pref. Nova Marilândia

EMENTA: ACRESCENTA VAGA AO CADASTRO DE RESERVA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 742/2017 DE 18 (DEZOITO DE JANEIRO DE 2017) QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, o art. 37 inc. IX da Constituição Federal, a lei orgânica municipal, a estrutura administrativa da prefeitura municipal, a Lei Municipal n.º 742/2017 e subsidiariamente o plano de cargos, carreiras, funções e vencimentos dos servidores públicos municipais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – O cadastro de reserva do anexo I da Lei Municipal n.º 742/2017 de 18 (dezoito) de janeiro de 2017 passará a viger com a seguinte alteração;

ANEXO I

ORDEM

CARGOS A SEREM CONTRATADOS

ESCOLARIDADE/ PRÉ-REQUISITOS

LOTAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Nº DE VAGAS

CADASTRO RESERVA

SALÁRIO

R$

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

01

Professor de Pedagogia

Ensino Superior

Sec. Mun. Educação

30 (trinta) horas

05

11

R$ 2.402,58

02

Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

Ensino Médio

Sec. Municipal Educação

30 horas

05

12

1.200,00

Art.2º. – Fica o Poder Executivo autorizado a expedir ato administrativo com o objetivo de acrescer aos cargos as vagas criadas a título de cadastro de reserva conforme a presente Lei;

Art. 3º. Fica o poder executivo autorizado a fazer as contratações por excepcional interesse público das vagas criadas obedecendo impreterivelmente à ordem de classificação do processo seletivo 01/2017;

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos jurídicos, financeiros e contábeis, exceto ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa jugada, revogando as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei Municipal n.º 742/2017;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 24 (Vinte e quatro) dias de Abril de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora