DECRETO MUNICIPAL Nº. 025 DE 19 DE ABRIL DE 2017.
25 de Abril de 2017
QUE ALTERA PRAZO DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 12 de maio de 2.017, o prazo de vencimento para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até 12 de maio de 2017, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial no Decreto Municipal nº. 023 de 13 de abril de 2017.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 19 dias do mês abril de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
JOÃO SARTORI
Secretário Mun. de Administração