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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.630 DE 18 DE ABRIL DE 2.017.

“Dispõe sobre designação de servidora para atuar como Gestora de Contratos Administrativos, junto ao Controle Interno desta Municipalidade.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, preconiza que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; Considerando o entendimento consolidado (Processo nº 7.194-3/2013), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, sobre a designação e atribuição de um Gestor de Contratos Administrativos; Considerando, ainda, que o Gestor de Contratos é parte solidária corresponsável na gestão municipal,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar, a partir da presente data, a servidora municipal RAFAELA LUZ MAIA, para atuar como Gestora de Contratos Administrativos, junto ao Controle Interno desta Municipalidade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 11.799, de 08/06/2016.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 18 de abril de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal