PORTARIA Nº 12.630 DE 18 DE ABRIL DE 2.017.
25 de Abril de 2017
PORTARIA Nº 12.630 DE 18 DE ABRIL DE 2.017.
“Dispõe sobre designação de servidora para atuar como Gestora de Contratos Administrativos, junto ao Controle Interno desta Municipalidade.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, preconiza que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado; Considerando o entendimento consolidado (Processo nº 7.194-3/2013), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, sobre a designação e atribuição de um Gestor de Contratos Administrativos; Considerando, ainda, que o Gestor de Contratos é parte solidária corresponsável na gestão municipal,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar, a partir da presente data, a servidora municipal RAFAELA LUZ MAIA, para atuar como Gestora de Contratos Administrativos, junto ao Controle Interno desta Municipalidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 11.799, de 08/06/2016.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de abril de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal