LEI Nº 3.842 DE 20 DE ABRIL DE 2017.
25 de Abril de 2017
LEI Nº 3.842 DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar maquinários do Município à entidade que menciona e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal disponibilizar maquinários do Município ao 5º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica estabelecido que o 5º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deverá arcar com o combustível dos maquinários, bem como, manutenção das respectivas máquinas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos pela execução e acompanhamento das ações descritas na presente lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 20 de abril de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal